PEC beneficia idosos que esperam o pagamento de precatórios

O líder do PSDB na Câmara, deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), apresentou nesta quinta-feira (17), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acrescentar § 7º ao artigo 100 da Constituição Federal.

Pela nova redação, os pagamentos de qualquer natureza devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, em favor de pessoas físicas com mais de setenta anos de idade terão preferência sobre quaisquer outros e dar-se-ão na ordem etária inversa dos beneficiários.

Para Pannunzio, a PEC faz-se fundamental pois alguns entes da Federação estão em atraso no pagamento de precatórios e, não raro, as filas para o recebimento demoram muitos anos. “Infelizmente, são freqüentes os casos de pessoas que falecem na espera do efetivo pagamento”, justifica. “Com a inclusão do texto, espero que os idosos possam usufruir de direitos que já lhes tenham sido assegurados e cujo gozo, muitas vezes, acaba prejudicado pela lentidão no pagamento de precatórios”, concluiu o líder.