Atendendo à recomendação da Procuradoria Geral do Governo do Estado, a Fundação de Telecomunicações do Pará (Funtelpa) decidiu suspender imediatamente os pagamentos referentes ao convênio firmado entre a Fundação e a TV Liberal, que permite a utilização dos 78 canais que a emissora oficial tem instalados por todo o interior do Estado. No parecer, assinado pelo procurador geral, Ibrahim José das Mercês Rocha, é declarada a nulidade do convênio. Ainda nesta segunda-feira (29), a Procuradoria vai encaminhar à presidente da Fundação de Telecomunicações do Pará (Funtelpa), jornalista Regina Lima, ofício recomendando a abertura de um processo administrativo para respaldar a nulidade do convênio e se apurar possíveis responsabilidades, e se adotar medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis, se o convênio for declarado nocivo ao erário público ao final do procedimento administrativo.
Quanto à transmissão televisiva, o procurador do Estado recomenda em seu parecer que a Funtelpa deve “diligenciar para que seja levada à população a informação televisiva, cuidando para que os municípios atendidos tenham programação jornalística e educativa, encetando esforços para o cumprimento de suas finalidades institucionais. Caso isso não possa ser feito a contento pelos meios próprios hoje disponíveis, deve providenciar a abertura de licitação para contratar terceiro que o faça”. A presidente da Funtelpa disse que caberá à TV Liberal a decisão de continuar ou não retransmitindo a Rede Globo nos municípios onde utiliza os canais da TV Cultura. Mas a decisão de suspensão dos pagamentos à geradora da Rede Globo é irrevogável. Ela ressaltou que, caso a TV Liberal sinta-se prejudicada com a decisão deve recorrer à justiça.
O parecer da Procuradoria foi divulgado em coletiva à imprensa
Regina Lima informou que ao tomar posse na direção da Funtelpa, assim que soube, no dia 2 de janeiro, da publicação no Diário Oficial do Estado de termo aditivo prorrogando o contrato com a TV Liberal por mais 12 meses, recorreu à assessoria jurídica do órgão para tomar conhecimento da situação. Antes de qualquer decisão, solicitou parecer da Procuradoria Geral do Estado. “Quero deixar claro que a nossa decisão será sempre respaldada à luz da legalidade. Não faremos nada que possa ferir a lei, e o nosso principal objetivo é o interesse público”, ressaltou. A Funtelpa agora tem de 30 a 90 dias para instaurar e concluir o processo administrativo, no qual serão detalhados os aspectos técnicos, operacionais e financeiros do convênio.
Para Charles Alcântara o convênio "fere princípios da administração pública, transparência, publicidade e legalidade"
Para o chefe da Casa Civil do governo do Estado, Charles Alcântara, está claro que o convênio, “fere os princípios da administração pública, da transparência, publicidade e legalidade”. Ele resumiu que o convênio, na verdade “um contrato disfarçado”, foi uma forma de burlar a lei de licitações. Mensalmente, a Funtelpa paga às ORM pela utilização dos canais R$ 461 mil, os quais agora serão suspensos, como afirmou a presidente da Fundação. O valor é superior à folha de pagamento do órgão, disse Regina Lima, que não descartou a possibilidade de ex-gestores serem chamados a dar explicações sobre a assinatura do convênio, firmado em 1997 e assinado pelo então presidente da Funtelpa, Francisco César.
A presidente da Funtelpa acrescentou que a TV Liberal, como parte interessada, também será chamada, “e a gente terá que encontrar uma solução que não seja prejudicial à sociedade. A minha preocupação principal é esta”. No entendimento da Procuradoria do Estado, “sendo um contrato, e não um convênio, deveria ser precedido de licitação ou, como a lei determina, os elementos que autorizassem a dispensa de licitação, mas tudo como está definido na lei de licitações. Então, não foram cumpridos requisitos da lei de licitações, porque utilizou-se “entre aspas” da figura do convênio, mas isso é um contrato, um contrato disfarçado de convênio. Não há dúvida”. O contrato prevê a utilização de 78 canais de transmissão de propriedade do governo do Estado para transmissão da programação da Rede Globo de Televisão. Desses, estão sendo utilizados pela TV Liberal 61 canais, outros dez canais da TV Cultura estão desativados, já que a geradora (TV Liberal) tem canal próprio em dez municípios. Os demais canais da Cultura são utilizados pela TV Tapajós e pela Globo Rio, informou José Neto, diretor técnico da Funtelpa.
