PGE quer garantir licenças de assentamentos criados pelo Incra

Agência Pará

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), em resposta à Justiça Federal, solicitou que seja negado pedido de liminar em Ação Civil Pública requerida pelo Ministério Público Federal (MPF), que pretende questionar licenciamentos ambientais concedidos em áreas de assentamentos criados de 2005 a 2006, pelo Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em Santarém.

Conforme resposta da PGE, a Justiça Federal não tem competência para apreciar licenciamento ambiental Estadual. De acordo com o texto, “Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Secretaria de Meio Ambiente (Sema) e Incra foi firmado para priorizar a apreciação de licenças nos projetos ambientais e de reforma agrária”.

Para a Procuradoria, a concessão da liminar estancaria toda uma política de reforma agrária implementada pelo poder público estadual e federal. O texto é assinado pelo procurador geral do Estado, Ibraim Rocha, Procuradoria Ambiental, Procuradoria Fundiária e assessoria jurídica do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Pará (Ideflor).