MPE protocola ação civil contra ex-prefeito

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O Promotor de Justiça Márcio Leal Dias, que responde pelo Ministério Público na comarca de Monte Alegre, deu entrada na Justiça com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município, Jardel Vasconcelos Carmo. A promotoria pede na ação que sejam devolvidos aos cofres públicos o valor de mais de vinte e dois mil reais recebidos indevidamente, conforme consta de processo do Tribunal de Contas dos Municípios que avaliou verbas referentes ao Fundo Municipal de Assistência Social de Monte Alegre.

Segundo a ação do Ministério Público, o então Prefeito Municipal Jardel Vasconcelos, na qualidade de agente ordenador, apresentou ao Tribunal de Contas dos Municípios a prestação de contas do 3º Quadrimestre de 2003 referente às verbas do Fundo Municipal de Assistência Social de Monte Alegre. O Tribunal, em votação unânime, rejeitou as contas do gestor municipal referente ao Fundo, comprovando que foi lançado em benefício do ex-prefeito, a quantia indevida de R$-20.185,44, que atualizada, resulta hoje em R$-22.695,61.

O administrador foi notificado pelo Tribunal de Contas a devolver o valor citado, mas não o fez no prazo legal, o que resultou na ação civil do Ministério Público, pois ficou clara a intenção em manter para seu proveito as verbas repassadas indevidamente, caracterizando ato de improbidade administrativa. Como forma de assegurar o ressarcimento ao erário, o Promotor de Justiça Márcio Dias pediu a indisponibilidade dos bens de Jardel no valor de R$-22.695,61.

Além de devolver o valor aos cofres públicos, o ex-prefeito poderá ainda ser condenado a ter seus direitos políticos suspensos por dez anos, pagar uma multa civil de três vezes o valor do acréscimo patrimonial indevido e ser proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos, entre outras penalidades.