A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (12), em decisão terminativa, projeto de lei que visa a desestimular o emprego de menores de 18 anos em trabalhos perigosos, insalubres ou noturnos e de menores de 16 anos sob qualquer circunstância, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. A proposta (PLS 99/03) estabelece que as empresas que incorrerem nessas práticas não receberão financiamentos, isenções ou qualquer outro benefício financeiro - como a renegociação de dívidas - das instituições públicas de fomento econômico e de estímulo à produção agrícola ou industrial.
A matéria, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), já havia recebido voto favorável de sua relatora, a senadora Patrícia Saboya (PSB-CE). Por estar ausente na reunião desta terça-feira, Patrícia foi substituída pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que atuou como relatora ad hoc e confirmou o parecer favorável.
Segundo informa Gerson Camata, a proposição surgiu a partir de uma sugestão da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e teve o apoio da Frente Parlamentar pela Criança da Câmara dos Deputados. O senador também ressalta, na justificação do projeto, que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), vinculado à Presidência da República, determina que os recursos públicos não devem financiar qualquer atividade econômica que empregue mão-de-obra infantil.
Ao defender a proposta em seu relatório, Patrícia Saboya afirma que "surpreendente é o fato de que sanções semelhantes já não estivessem vigorando".
Agência Senado
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