O deputado Moreira Mendes (PPS-RO) acaba de apresentar na Câmara Federal projeto de lei (1010/2007) para flexibilizar o Estatuto do Desarmamento e facilitar o uso de armas de fogo por cidadãos comuns, especialmente os que moram nos estados da Amazônia. A proposta estabelece que o cadastramento de armas de fogo seja feito também pela Polícia Civil - e não exclusivamente pela Polícia Federal; a ampliação - para no mínimo 10 anos - do prazo para renovação dos registros (e não a cada três anos); e a tipificação como crimes menores e afiançáveis o porte e o trânsito de armas longas de médio ou baixo calibre. "O meu objetivo é adequar a legislação à realidade da Amazônia. Isto porque o Estatuto não faz distinção entre armas curtas e armas longas", diz o deputado.
Moreira Mendes lembra que a legislação atual concede aos residentes em áreas rurais o porte de arma de fogo, mas a arma tem de ser mantida na residência. "Na hora de fazer essa lei, esqueceram que, no interior dos estados da Região Norte, outras pessoas também necessitam de uma arma, de preferência longa, como a espingarda, inclusive para, eventualmente, defender a vida ante o ataque de um animal”, afirma o parlamentar. Para ele, é inconcebível viver ou trabalhar na Amazônia sem o acesso a uma arma de fogo. "Se um caboclo for pego com uma simples espingarda, sem o devido registro, estará cometendo um crime inafiançável, com pena prevista de dois a quatro anos de reclusão. Isto é o mais completo absurdo. É equiparar indevidamente o homem amazônico a um bandido igual àqueles de facções criminosas, que portam metralhadoras e outras armas de grosso calibre", pondera.
Ainda de acordo com Moreira Mendes, as alterações na legislação são extremamente importantes para a vida e a sobrevivência dos cidadãos amazônicos. "A nossa preocupação é garantir a segurança das comunidades ribeirinhas, barqueiros, pescadores esportivos e profissionais, estudiosos e pesquisadores e de todos aqueles que transitarem pela Amazônia", conclui.
Moreira Mendes lembra que a legislação atual concede aos residentes em áreas rurais o porte de arma de fogo, mas a arma tem de ser mantida na residência. "Na hora de fazer essa lei, esqueceram que, no interior dos estados da Região Norte, outras pessoas também necessitam de uma arma, de preferência longa, como a espingarda, inclusive para, eventualmente, defender a vida ante o ataque de um animal”, afirma o parlamentar. Para ele, é inconcebível viver ou trabalhar na Amazônia sem o acesso a uma arma de fogo. "Se um caboclo for pego com uma simples espingarda, sem o devido registro, estará cometendo um crime inafiançável, com pena prevista de dois a quatro anos de reclusão. Isto é o mais completo absurdo. É equiparar indevidamente o homem amazônico a um bandido igual àqueles de facções criminosas, que portam metralhadoras e outras armas de grosso calibre", pondera.
Ainda de acordo com Moreira Mendes, as alterações na legislação são extremamente importantes para a vida e a sobrevivência dos cidadãos amazônicos. "A nossa preocupação é garantir a segurança das comunidades ribeirinhas, barqueiros, pescadores esportivos e profissionais, estudiosos e pesquisadores e de todos aqueles que transitarem pela Amazônia", conclui.
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