Solução de direito ambiental para a crise fundiária que atinge a Amazônia, a Lei número 11.284/2006, responsável pela gestão de florestas públicas, deve minimizar as disputas e grilagem de terras, garantindo acesso legal e racional aos recursos naturais. A afirmação foi dada na sexta-feira, (27), em debate no Fórum Nacional - A Lei de Gestão de Florestas Públicas e Desenvolvimento da Amazônia, na Fiepa (Federação das Industrias do Estado do Pará), em Belém.
Na ocasião, o procurador-geral do Estado do Pará, Ibraim Rocha, explicou que a lei traz uma ficção jurídica na qual distingue recursos florestais do acesso à terra, sem que haja violação do direito constitucional. “A concessão de terras por natureza é temporária. Esse bem jamais é transferido do poder público. Precisamos entender que o foco está na gestão das terras para exploração dos recursos naturais, que precisam ser feitos de modo racional para preservar a floresta”.
Ainda de acordo com a lei, as comunidades que vivem dos recursos florestais tem preferência na concessão das terras. “Na história vemos que só tinha acesso a terras amigos dos detentores do poder. A decisão era eminentemente política. O setor necessita de segurança jurídica. O homem da floresta precisa ter direito aos recursos naturais em terras de domínio público e o dever de explorá-los de forma segura”, disse o diretor jurídico do Iterpa (Instituto de Terras do Pará), Flávio Mansos, que completou lembrando que a maior parte das apropriações de terras públicas ocorre na Amazônia. “É difícil achar espaço onde não haja disputa”.
Segunda economia da Amazônia, a atividade madeireira gera mais de 200 mil empregos diretos, destacou o assessor jurídico da Aimex (Associação das Indústrias Exportadoras de Madeira do Estado do Pará), Paulo Meira. De acordo com Meira, mais de 20 municípios da região dependem exclusivamente da atividade . “A lei é um marco legal almejado há muito tempo e resolve um problema eminente que é garantir soluções seguras pra atividades extrativas”.
A lei também conceitua o manejo sustentável como única forma de exploração feita naturalmente para que a natureza recomponha seus recursos. “As concessões florestais serão fiscalizadas por uma auditoria florestal. Corte e manejo é diferente de desmatamento e por isso é preciso definir como usar os recursos florestais e espeitar as comunidades locais que vivem da extração”, disse Ibraim Rocha.
O Fórum é promovido pelo IBAP (Instituto Brasileiro de Advocacia Pública/ Regional Norte), com apoio da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, Associação dos Procuradores do Estado do Pará, Associação dos Defensores Públicos do Estado do Pará, Sindicato dos Defensores Públicos do Estado do Pará e Defensoria Pública do Estado do Pará. O patrocínio é da Fiepa, governo do Estado do Pará, Prefeitura de Belém, Iterpa (Instituto Terras do Pará), Banpará (Banco do Estado do Pará) e Semma (Secretaria Municipal de Meio Ambiente). O Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Estado do Pará, Associação Nacional dos Procuradores da República e Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Pará, são colaboradores no evento.
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